Continua proibida a contratação de assessores no Legislativo de Lagoa Santa (MG)

Pedido de prioridade em lista de receptores de fígado deverá ser analisado pelo STF

TST rejeita recurso contra uso do "Penhora on-line"

Projeto limita porte de arma por juiz

Confederação questiona lei que dispõe sobre registro profissional de vigilantes

Prorrogação de concurso público depende da conveniência da administração pública

Estado não tem obrigação legal de custear tratamento de fertilização

Proposta de teto do funcionalismo público não aumenta despesa da União, afirma Jobim

Comissão aprova compulsória no serviço público aos 75 anos

Aposentadoria durante aviso prévio não tira direito a 40% do FGTS

Servente chamado de pistoleiro ganha indenização por dano moral

Ministro indefere liminar a deputado estadual de Rondônia

Harmonia entre Poderes é o tema da visita de Severino Cavalcanti à Corte Especial do STJ

Acordo leva TST a confirmar sábado como repouso remunerado

Doações de seguidores de culto religioso podem ser penhoradas

Ação contra EPTC deve ser proposta em Porto Alegre

Juiz de trabalho de Goiás permanece afastado de seu cargo

JT vai examinar ações decorrentes de fiscalização do trabalho

A competência para julgar as ações de execução das sanções impostas pelo governo federal aos maus empregadores passou a ser da Justiça do Trabalho.

SDI-2 exclui multa por litigância de ma-fé

O fato de a empresa ajuizar mandado de segurança e posterior recurso ordinário não constitui litigância de má-fé. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança da Jurubatech Tecnologia Automotiva.

STJ: Ministério Público pode fazer investigação criminal

BRASÍLIA - O Ministério Público pode realizar investigações criminais. O entendimento foi firmado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por maioria, acatou recurso contra a decisão que determinou à 9ª Promotoria de Investigações Penais do Rio de Janeiro a suspensão das apurações de irregularidades no Procon do estado.